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Seu direito explicado com clareza

Decisões dos tribunais superiores, jurisprudência e o que muda na prática para candidatos em concursos públicos.

29 de outubro de 2025

Estudo do MGI reforça judicialização em concursos

Em 29 de setembro de 2025, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) disponibilizou em seu portal os resultados de um estudo inédito sobre a judicialização dos concursos públicos…

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24 de outubro de 2025

Justiça determina que Garanhuns nomeie concursados

A substituição dos temporários, no prazo de 120 dias, por concursados aprovados dentro das vagas ou em cadastro de reserva;

17 de outubro de 2025

STJ decide: anulação em ação individual não vale para todos

O recurso foi negado por unanimidade, com voto condutor do ministro Benedito Gonçalves, que já havia decidido monocraticamente pela improcedência do pedido. A negativa foi mantida pelo colegiado da Primeira Turma.

1 de outubro de 2025

Liminar em concurso público: critérios para considerar o pedido

Apesar de eficazes em curto prazo, as liminares têm natureza provisória. Isso significa que podem ser revistas ou revogadas ao longo do processo, sobretudo se novos elementos forem apresentados ou se houver mudança de entendimento judicial.

27 de setembro de 2025

TRF1 mantém concurso e garante vaga a auditor-fiscal aprovado no CNU

A União recorreu da decisão por meio do Agravo de Instrumento nº 1035884-34.2025.4.01.0000, alegando que a suspensão do certame em sua totalidade traria graves prejuízos à Administração e aos demais candidatos aprovados.

16 de setembro de 2025

Questão anulada na Justiça vale para todos?

Quando um candidato consegue anular judicialmente uma questão objetiva de concurso, é comum que outros participantes do mesmo certame se perguntem: será que essa decisão vale para mim também?

10 de setembro de 2025

STF garante revisão judicial de exclusão por banca racial

Barroso destacou que a Corte já reconheceu, na ADC 41, a validade das bancas de heteroidentificação, mas alertou que sua atuação não pode se dar à margem das garantias constitucionais.

9 de setembro de 2025

STJ admite exclusão em investigação social sem condenação

Em julgamento realizado em 2 de setembro de 2025, no Recurso em Mandado de Segurança 70.921/PA, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a exclusão de candidato aprova…

20 de agosto de 2025

STF recebe ação contra sorteio de cotas no CNU

Até o momento, diversas entidades ingressaram como amicus curiae, incluindo instituições voltadas à promoção da igualdade racial. A Advocacia-Geral da União (AGU) já encaminhou ofício com manifestação preliminar.

18 de agosto de 2025

Intervenção de terceiros no seu processo judicial

Essa intervenção não altera o polo da ação: o assistente se une à parte que deseja ver vencedora. Em geral, candidatos aprovados intervêm ao lado da banca organizadora ou da administração pública.

15 de agosto de 2025

Candidato do INPA contesta nomeação por cota racial

Ao analisar o pedido, o relator, Ministro Benedito Gonçalves, reconheceu a plausibilidade da alegação e determinou, em caráter liminar, a suspensão da nomeação, requisitando informações da autoridade coatora no prazo legal.

4 de agosto de 2025

Visão monocular garante acesso a vaga PCD

Esse reconhecimento jurídico impõe às bancas organizadoras o dever de permitir que esses candidatos participem dos certames em igualdade de condições, sem exclusões sumárias na fase de avaliação médica.

30 de julho de 2025

Exclusão por antropatia e condropatia em concurso

A interpretação do edital deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mesmo que uma doença esteja listada como incapacitante, a eliminação automática sem análise funcional individualizada pode configurar abuso.

29 de julho de 2025

TJSP afasta exigência de CPF no laudo médico para PCD

A decisão foi proferida no âmbito de um mandado de segurança contra ato do Prefeito de São Bernardo do Campo, que impedia a inscrição de um candidato na condição de pessoa com deficiência por ausência do número de CPF no laudo apresentado.

24 de julho de 2025

Eliminação por artrodese lombar em concurso

Candidatos com antecedentes de procedimentos ortopédicos, como a artrodese lombar, frequentemente se deparam com exclusão na fase de avaliação médica em concursos da área policial. Editais costumam li…

23 de julho de 2025

Anulação de questão por incompatibilidade com o edital

Diversas decisões judiciais já reconheceram o direito de candidatos à pontuação de questões anuladas por cobrarem conteúdo fora do edital.

22 de julho de 2025

TAF é exigência válida para perito criminal?

Diversos tribunais têm reconhecido que a exigência de TAF em concursos para cargos de natureza não operacional pode ser inconstitucional, quando não demonstrada sua necessidade, pertinência e proporcionalidade.

13 de março de 2025

Quando a reprovação no exame médico é ilegal?

Entre os problemas médicos frequentemente utilizados como justificativas indevidas, destacam-se:

12 de março de 2025

TAF para médico legisla é exigência questionável

Candidatos que enfrentam a exigência de TAF em concursos para cargos técnicos podem antecipar-se judicialmente à realização da prova física, buscando suspender sua obrigatoriedade antes da eliminação. Essa medida é recomendável quando:

10 de fevereiro de 2025

Limites do Judiciário na anulação de questões

Entender onde termina a possibilidade de intervenção judicial e onde começa o campo técnico exclusivo da banca é fundamental para que o candidato adote estratégias corretas e realistas na defesa de seus direitos.

9 de fevereiro de 2025

Posse de drogas reprova em concurso?

Essa prática levanta dúvidas quanto à legalidade da eliminação automática por fatos isolados e desprovidos de julgamento formal, especialmente quando não há demonstração de que a conduta comprometa a moralidade ou a idoneidade do candidato.

2 de fevereiro de 2025

STJ determina reserva de vaga para candidato preterido

O mérito da ação será julgado pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

25 de janeiro de 2025

O critério da zona cinzenta nas cotas raciais para concursos

Foi em situações assim que o Poder Judiciário reconheceu a existência de uma zona de dúvida razoável — e, com base nesse fundamento, garantiu a reinclusão do candidato nas vagas reservadas.

5 de dezembro de 2024

Concursos: exclusão por saúde pode ser ilegal

Esse padrão de exclusão automática — especialmente por diagnósticos como condropatia patelar grau I ou II — tem sido levado aos tribunais que, em muitos casos, tem revertido essas situações.

25 de novembro de 2024

Mandado de segurança não reverte eliminação na fase de heteroidentificação

O mandado de segurança é uma ação judicial usada para proteger direito líquido e certo quando ele é violado por ato de autoridade pública.