Candidato com TEA é reintegrado provisoriamente a concurso policial em Minas Gerais

O caso ajuda a compreender por que o TEA em concurso policial não pode ser analisado apenas pelo diagnóstico. A legislação reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, mas o edital pode estabelecer procedimentos para confirmar a participação na lista reservada e avaliar a compatibilidade individual com as atribuições do cargo.

Decisão no concurso de policial penal de Minas Gerais

O caso envolve o concurso para policial penal de Minas Gerais regido pelo Edital da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nº 01/2025. O candidato havia sido inicialmente incluído entre as pessoas que concorriam às vagas reservadas e participou das etapas anteriores. Posteriormente, foi considerado inapto na avaliação médica e deixou de ser reconhecido na lista de pessoas com deficiência.

Em 16 de setembro de 2026, a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte suspendeu provisoriamente os dois atos. A decisão determinou a reintegração do candidato à lista reservada, assegurou sua convocação para as etapas seguintes e resguardou uma vaga caso ele fosse aprovado.

Em cumprimento à decisão, o Instituto AOCP publicou, em 22 de setembro, o ato de reintegração na condição sub judice e convocou o candidato para a prova de condicionamento físico.

A reintegração teve caráter provisório e não representou aprovação, nomeação ou posse. O processo continuava em andamento e não havia sentença de mérito.

O que o edital prevê para candidatos com deficiência

O edital do concurso menciona expressamente o transtorno do espectro autista entre as condições consideradas pela legislação aplicável às vagas reservadas. Também estabelece que o deferimento da inscrição nessa modalidade é provisório e depende de avaliação posterior.

Essa avaliação possui duas finalidades diferentes: verificar se a condição se enquadra na legislação e examinar sua compatibilidade com as atribuições de policial penal. O edital atribui o procedimento a uma equipe multiprofissional da administração estadual, com participação de profissionais da carreira, e exige parecer técnico conclusivo.

As consequências também variam conforme o motivo do resultado. A não confirmação da deficiência retira o candidato da lista reservada, com permanência na classificação geral quando atendidos os critérios aplicáveis. Já a conclusão de incompatibilidade com as atribuições do cargo pode resultar em eliminação do concurso. O resultado pode ser objeto de recurso.

Por isso, não basta saber que o candidato possui um diagnóstico. É necessário identificar qual dessas questões foi examinada, qual regra do edital foi aplicada e quais fundamentos técnicos sustentaram a conclusão.

TEA em concurso policial: diagnóstico não decide o resultado sozinho

A legislação brasileira considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso permite que o candidato solicite a participação nas vagas reservadas, desde que observe os documentos, os prazos e o procedimento previstos no edital.

Esse reconhecimento não elimina as demais etapas do concurso. É preciso separar três pontos:

• o enquadramento jurídico como pessoa com deficiência;
• a documentação e o procedimento exigidos para concorrer às vagas reservadas;
• a avaliação individual da compatibilidade com as atribuições concretas do cargo.

O diagnóstico não garante aprovação automática em qualquer carreira. Da mesma forma, não permite concluir antecipadamente que uma pessoa com TEA seja incapaz de exercer função policial. Quando necessária, a avaliação da deficiência deve considerar impedimentos, barreiras, limitações de atividade e restrições de participação, por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Por que a fundamentação da avaliação é importante

Segundo a decisão judicial, o resultado apresentado ao candidato teria se limitado à indicação “Inapto”, sem explicar suficientemente quais elementos técnicos demonstrariam o não enquadramento para as vagas reservadas ou a incompatibilidade com as atribuições de policial penal.

Esse foi o ponto central da medida. A administração pode avaliar a aptidão para o cargo, mas uma decisão que exclui o candidato precisa indicar, de forma clara e individualizada, as razões técnicas utilizadas. A legislação mineira sobre processo administrativo exige motivação clara, suficiente e coerente quando a decisão afeta direitos do interessado.

O juízo não substituiu a equipe responsável pela avaliação nem declarou que o candidato era definitivamente apto. O controle judicial se concentrou na regularidade do procedimento e na insuficiência aparente da fundamentação apresentada. A decisão também preservou a possibilidade de nova avaliação administrativa, desde que realizada de modo regular e acompanhada de justificativa técnica individualizada.

Quais foram os limites da reintegração

A medida permitiu que o candidato continuasse no concurso enquanto a controvérsia seguia sendo examinada. Ela suspendeu a inaptidão e a retirada da lista reservada, assegurou a participação nas fases seguintes e preservou uma vaga em caso de aprovação.

Mas a decisão não:

• reconheceu definitivamente o enquadramento do candidato para as vagas reservadas;
• declarou aptidão médica final;
• dispensou o cumprimento das demais etapas;
• determinou nomeação ou posse.

Para compreender os riscos e os limites desse tipo de medida, veja também o artigo da Figueiredo Santos Advocacia sobre os critérios para considerar uma liminar em concurso público.

O que fazer após uma exclusão na avaliação médica

O primeiro passo é identificar exatamente o motivo da exclusão. A banca pode ter questionado a documentação das vagas reservadas, o reconhecimento da deficiência, a aptidão para as atribuições do cargo ou mais de um desses pontos. Cada situação exige uma resposta diferente.

O candidato deve preservar:

• o edital, seus anexos e as retificações;
• o resultado detalhado e a motivação técnica;
• os laudos e exames apresentados;
• o recurso administrativo e o comprovante de protocolo;
• a resposta da banca;
• o cronograma e as convocações para as fases seguintes.

Uma indicação genérica de inaptidão pode dificultar o contraditório, mas isso não significa que toda reprovação médica seja ilegal. É necessário confrontar a justificativa da banca com as regras do edital, a documentação individual e as atribuições efetivas do cargo.

Em outra coluna já explicamos quando a reprovação no exame médico de concurso pode ser ilegal.

Como o concurso pode continuar avançando enquanto o recurso é analisado, a demora pode impedir a participação em fases posteriores. A necessidade de medida administrativa ou judicial depende dos documentos, do prazo e do risco concreto de exclusão definitiva.

Análise jurídica de exclusões em concurso policial

Se você foi excluído de um concurso policial após avaliação médica ou análise da condição de pessoa com deficiência, a equipe de concursos públicos da Figueiredo Santos Advocacia pode examinar o edital, os laudos, a motivação da banca, o recurso e o cronograma para indicar as medidas compatíveis com o caso.

Essa análise deve ser feita o quanto antes, especialmente quando houver prazo de recurso ou convocação para uma etapa próxima. A decisão mineira é informativa, mas não garante que outras eliminações serão revertidas: cada concurso e cada candidato precisam ser avaliados individualmente.