Visão monocular garante acesso a vaga PCD

Candidatos com visão monocular têm direito à vaga PCD

A legislação brasileira reconhece a visão monocular como deficiência, conferindo a quem a possui o direito de disputar vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos. Esse entendimento foi consolidado pela Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reafirmado pela Súmula 45 da Advocacia-Geral da União (AGU).

Esse reconhecimento jurídico impõe às bancas organizadoras o dever de permitir que esses candidatos participem dos certames em igualdade de condições, sem exclusões sumárias na fase de avaliação médica.

A avaliação da deficiência deve considerar o estágio probatório

A jurisprudência entende que a eventual limitação funcional decorrente da deficiência não pode ser presumida pela banca médica no momento da inscrição ou da perícia pré-admissional. A verificação da real compatibilidade entre as funções do cargo e a deficiência deve ocorrer durante o estágio probatório, com acompanhamento por equipe multiprofissional.

Ou seja, a simples reprovação médica — sem análise prática das funções desempenhadas — não é suficiente para justificar a exclusão do candidato com deficiência.

Eliminação precoce é considerada ilegal

Exclusões com base apenas em laudos médicos genéricos, que desconsideram a capacidade funcional efetiva do candidato, são cada vez mais revertidas pelo Judiciário. Em decisão recente, o TRF da 1ª Região reafirmou essa orientação ao anular a eliminação de um candidato com visão monocular, aprovado em concurso público, mas desclassificado na fase médica. O tribunal destacou que a suposta limitação física só poderia ser avaliada em contexto prático, e não como impedimento automático.

O que esse tipo de caso mostra na prática

Pessoas com deficiência frequentemente enfrentam barreiras institucionais disfarçadas de critérios técnicos. Mesmo com previsão legal clara, há bancas que interpretam de forma restritiva o direito de acesso, ignorando a individualidade de cada candidato.

É comum, por exemplo, que candidatos com visão monocular sejam eliminados sem que se avalie sua plena capacidade de desempenhar o cargo pretendido. Isso revela a importância de conhecer os limites legais da atuação da banca e de buscar apoio jurídico especializado quando há sinais de exclusão indevida.