Exigência de TAF para cargos técnicos na polícia

Diversos concursos públicos na área da segurança pública têm exigido Teste de Aptidão Física (TAF) para candidatos ao cargo de médico legista. Apesar de ser uma etapa tradicional em certames para cargos operacionais, sua aplicação a funções técnicas, como a médico-legal, tem gerado questionamentos legais e judiciais.

O médico legista atua predominantemente em ambientes internos, realizando exames e elaboração de laudos periciais. Não se trata de cargo com atribuições de policiamento ostensivo ou enfrentamento físico. Assim, a exigência de desempenho atlético pode ferir o princípio da razoabilidade, ao impor barreira não essencial às atribuições do cargo.

Entendimento judicial: quando o TAF é abusivo

Os tribunais têm reconhecido que a imposição de TAF para cargos essencialmente intelectuais ou técnicos, sem justificativa plausível, é ilegal. Diversas decisões ressaltam que o edital deve apresentar a pertinência entre o teste físico e as funções do cargo. Ausente essa coerência, a eliminação pode ser revertida judicialmente.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram posição no sentido de que os requisitos de concurso devem observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da finalidade. Além disso, a jurisprudência tem afastado a aplicação indiscriminada de testes físicos para cargos que não os demandam.

Como afastar ou recorrer da exigência do TAF

Candidatos que enfrentam a exigência de TAF em concursos para cargos técnicos podem antecipar-se judicialmente à realização da prova física, buscando suspender sua obrigatoriedade antes da eliminação. Essa medida é recomendável quando:

• O edital impõe o TAF sem apresentar justificativa clara sobre sua pertinência para o cargo;

• A função é estritamente técnica ou científica, sem previsão legal de esforço físico como requisito;

• Os critérios adotados são genéricos, desproporcionais ou desconectados das atribuições reais;

• O candidato cumpre todos os demais requisitos e demonstra desempenho compatível nas fases anteriores.

Também é possível ajuizar ação após a eliminação, requerendo a anulação do ato administrativo. Em ambos os casos, o fundamento é o princípio da razoabilidade, a legalidade estrita dos requisitos de investidura e o desvio de finalidade na exigência de aptidão física para funções que não a demandam.

A jurisprudência tem acolhido essas teses e, em decisões favoráveis, determinado o prosseguimento do candidato no concurso, com eventual direito à nomeação caso seja aprovado nas demais etapas.