Mandado de segurança e cotas raciais em concursos públicos

O mandado de segurança é uma ação judicial usada para proteger direito líquido e certo quando ele é violado por ato de autoridade pública.

Em regra, é escolhido quando o candidato precisa de uma decisão rápida para evitar um prejuízo irreparável, como a eliminação de um concurso.

Por ser um remédio constitucional de tramitação célere, o mandado de segurança exige que a prova do direito seja apresentada de forma documental e incontestável logo no início do processo.

É justamente aqui que surgem as dificuldades nos casos de heteroidentificação racial — etapa em que a banca avalia se o fenótipo do candidato corresponde ao grupo para o qual há reserva de vagas.

Muitos candidatos, ao terem a autodeclaração indeferida, acreditam que o mandado de segurança resolverá a situação de forma imediata.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que essa via processual raramente é adequada para reverter decisões desse tipo.

Qual ação usar para contestar a decisão da banca

O candidato que discorda do parecer da banca de heteroidentificação deve, em regra, optar por ação ordinária a fim de evitar problemas processuais que dificultem ou retardem a apreciação a análise dos pedidos.

Essa abordagem evita os obstáculos do mandado de segurança e amplia as chances de demonstrar que a decisão administrativa foi equivocada, possibilitando que o candidato mantenha sua participação na disputa pelas vagas reservadas.