Levantamento do governo mostra perfil das ações judiciais em concursos

Em 29 de setembro de 2025, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) disponibilizou em seu portal os resultados de um estudo inédito sobre a judicialização dos concursos públicos no Brasil. Produzido em parceria com o PNUD e a Agência Brasileira de Cooperação, o trabalho analisou 19.572 ementas judiciais de tribunais superiores e regionais, referentes a litígios entre candidatos e a Administração Pública entre dezembro de 2024 e março de 2025.

Segundo os dados, 75,68% das decisões analisadas foram improcedentes. Ainda assim, o estudo aponta a necessidade de aprimorar regras e procedimentos administrativos, como forma de prevenir litígios e garantir mais segurança jurídica, isonomia e eficiência na condução dos certames.

Quais são os principais motivos das ações

As causas mais recorrentes da judicialização incluem:

• Prazo de validade e prorrogação do concurso (15,10%)

• Preterição de candidatos na ordem de classificação (6,49%)

• Avaliação psicológica como critério de eliminação (4,74%)

Ainda que boa parte das ações não prospere, o volume processual e a natureza dos temas revelam a existência de pontos de atrito entre as normas previstas e sua aplicação prática. Erros de interpretação, critérios subjetivos ou ausência de fundamentação clara nas decisões administrativas continuam entre os principais fatores que motivam ações por parte de candidatos eliminados.

Por que o apoio jurídico especializado é necessário

O estudo oferece um retrato claro: mesmo quando há improcedência judicial, os certames continuam sendo objeto de milhares de ações por ano. Isso demonstra que, para o candidato que se vê prejudicado, avaliar a viabilidade jurídica com apoio técnico é decisivo.

Muitos conflitos não decorrem de ilegalidades evidentes, mas de zonas cinzentas do edital, omissões administrativas ou da interpretação subjetiva de bancas examinadoras. A atuação de um advogado especializado em concursos permite analisar o caso concreto com base na jurisprudência mais atual, evitando ações temerárias e indicando caminhos reais para reverter a eliminação.

Quando buscar ajuda jurídica pode ser determinante

Em situações como a anulação de fases por motivos técnicos, exclusão por avaliação psicológica não fundamentada, ou dúvidas quanto à prorrogação do prazo de validade do certame, o candidato costuma ficar desamparado diante de respostas-padrão dos órgãos públicos.

Imagine, por exemplo, um candidato eliminado por suposta inaptidão psicológica em uma fase decisiva. Ainda que os dados mostrem alta taxa de improcedência para esse tipo de ação, existem inúmeras decisões favoráveis quando a banca não apresenta justificativas objetivas. Nesses casos, a análise técnica detalhada do laudo e da jurisprudência aplicável pode mudar o rumo do processo.

A judicialização, embora não deva ser banalizada, continua sendo uma via legítima de controle dos atos administrativos. O que o estudo do MGI deixa claro é que, para que essa via seja efetiva, é preciso saber usá-la com estratégia, técnica e base jurídica sólida.